Informações divulgadas por Araguaia Notícia.
Sociedade pode contribuir até 1º de novembro de 2026, às 23h59.
Na sexta-feira (23 de outubro), a Agência de Regulação e Fiscalização (AGIRF) abriu a Tomada de Subsídios nº 001/2026 para receber contribuições da sociedade à elaboração da Agenda Regulatória de 2027–2028.
O período de acesso ao formulário é de 10 dias corridos, com encerramento às 23h59 de 1º de novembro de 2026.
Com a iniciativa, a Agência pretende recolher contribuições da sociedade, reconhecer problemas nos serviços públicos sob sua regulação e subsidiar a escolha das prioridades regulatórias dos próximos dois anos.
O que é a Agenda Regulatória?
Trata-se de uma ferramenta de planejamento para um período de dois anos, com assuntos prioritários que podem levar à criação de normas ou à atualização das regras em vigor.
A elaboração da Agenda procura aproximar o trabalho da AGIRF das necessidades de usuários, municípios e prestadores de serviços.
A participação da sociedade ocorrerá em duas fases.
Na fase inicial, a Tomada de Subsídios possibilita indicar problemas e examinar os temas apresentados preliminarmente.
Depois haverá uma Consulta Pública: a sociedade terá acesso à minuta da Agenda e aos estudos técnicos para análise e envio de sugestões, antes de a Diretoria Executiva tomar a decisão final.
Quem pode participar?
Qualquer interessado pode contribuir, entre eles usuários dos serviços, prestadores regulados, prefeituras e órgãos municipais, além de associações, entidades de defesa do consumidor, universidades e representantes do setor produtivo.
Conhecimentos técnicos ou jurídicos não são exigidos para participar.
Quem participar poderá descrever experiências cotidianas, indicar dificuldades e fornecer informações para melhorar a regulação.
As sugestões podem tratar de problemas que exijam intervenção da AGIRF ou de regras que necessitem de avaliação por serem difíceis de aplicar, burocráticas, pouco claras ou gerarem custos elevados.
A orientação da Agência é explicar quais problemas foram encontrados e quais são suas consequências.
Também podem ser enviados estudos, dados, exemplos concretos e reclamações frequentes, mas esse material não é obrigatório.
Questões individuais, a exemplo de desabastecimento de água, vazamentos localizados e dúvidas sobre cobranças específicas, devem ser dirigidas tanto à Ouvidoria da AGIRF quanto ao atendimento da concessionária responsável.
Treze assuntos passam por avaliação preliminar.
A AGIRF selecionou 13 temas como candidatos ao planejamento regulatório de 2027–2028 com base em levantamentos internos e no confronto entre as regras existentes e as referências regulatórias da ANA, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.
1. O primeiro tema trata de governança e qualidade regulatória.
2. O segundo aborda o regulamento geral dos serviços de água e esgoto.
3. O terceiro contempla a estrutura de tarifas e a tarifa social.
4. O quarto trata do controle e da redução das perdas de água.
5. O quinto é dedicado à contabilidade regulatória.
6. O sexto aborda indicadores relativos aos resíduos sólidos.
7. O sétimo prevê a revisão do regulamento voltado à fiscalização.
8. O oitavo trata da padronização no atendimento aos usuários.
9. O nono reúne obras em vias públicas, conserto de vazamentos e recomposição do pavimento.
10. O décimo aborda o monitoramento da pressão e da continuidade no abastecimento.
11. O décimo primeiro trata da avaliação dos indicadores e das metas contratuais.
12. O décimo segundo contempla ouvidoria itinerante e pesquisa sobre a satisfação dos usuários.
13. O décimo terceiro aborda diretrizes para a participação social e para audiências públicas.
A avaliação inicial atribuiu notas aos temas com base em exigências legais, riscos da regulação, efeitos para os usuários, urgência, alcance entre municípios, demanda da sociedade e viabilidade técnica.
A relação de assuntos é provisória. A escolha dos temas da Agenda Regulatória levará em conta tanto as manifestações da sociedade quanto os estudos técnicos.
Para participar, o interessado pode acessar o formulário eletrônico no endereço www.agirf.com.br, site oficial da AGIRF.
Também é possível participar por e-mail, usando o assunto “Tomada de Subsídios nº 001/2026”.
É possível inserir até cinco contribuições em cada formulário. Quem desejar acrescentar sugestões pode preencher outros formulários, sem limitação do total de manifestações.
A Agência esclarece dúvidas pelo telefone (66) 3401-9555 e também por e-mail.
Quanto à transparência da participação social, as manifestações passarão por análise e serão divulgadas no Relatório de Análise das Contribuições (RAC), sem expor os dados pessoais.
A orientação da AGIRF é evitar, no texto enviado, informações pessoais sensíveis, a exemplo de CPF, endereço da residência ou dados sobre saúde.
A Agência dará uma resposta conclusiva a cada contribuição. Os resultados terão divulgação tanto no site institucional quanto no Portal da Transparência.
Para a AGIRF, a colaboração da sociedade é fundamental na identificação de necessidades e na melhoria das normas, ajudando a aproximar a regulação da realidade municipal e da qualidade dos serviços públicos.
O envio de contribuições ocorre entre 23 de outubro e 1º de novembro de 2026, com término às 23h59.
Fonte da matéria, Araguaia Notícia.
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